AREsp 2819833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com jurisprudência consolidada e com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/1999, entendeu que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 abrange o resgate antecipado de contribuições efetuadas a planos de previdência privada (inclusive VGBL/PGBL), porquanto o resgate único corresponde ao recebimento das importâncias aplicadas assim como a renda mensal, não sendo relevante a denominação técnica do plano; não foi verificada omissão no acórdão recorrido e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Portador De Moléstia Grave, Complementação De Aposentadoria, Resgate Antecipado, Previdência Privada, Vgbl/pgbl
Tributário Imposto De Renda Isenção Portador De Moléstia Grave Complementação De Aposentadoria Resgate Antecipado Previdência Privada Vgbl/pgbl

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 sobre o resgate de contribuições em planos de previdência privada (VGBL/PGBL)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/1999 à complementação de aposentadoria proveniente de previdência privada
  3. 3 Interpretação das normas de isenção tributária (interpretação literal versus extensiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com jurisprudência consolidada e com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/1999, entendeu que a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 abrange o resgate antecipado de contribuições efetuadas a planos de previdência privada (inclusive VGBL/PGBL), porquanto o resgate único corresponde ao recebimento das importâncias aplicadas assim como a renda mensal, não sendo relevante a denominação técnica do plano; não foi verificada omissão no acórdão recorrido e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a isenção do imposto de renda sobre o resgate de valores de previdência privada em favor de portador de moléstia grave