REsp 2118601 - ACORDAO

REsp 2118601 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição alegada, deixou de prequestionar adequadamente a matéria e buscou, na prática, o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial, atraindo-se, assim, as restrições das súmulas citadas (Súmulas n. 7/STJ; 282, 283, 284 e 356 do STF; Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Impostos, Aplicação Da Alíquota Zero, CSLL, IRPJ, PIS, COFINS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Impostos Aplicação Da Alíquota Zero CSLL IRPJ PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido e insuficiência de fundamentação (prequestionamento)
  2. 2 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional federal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão, contrariedade ou contradição alegada, deixou de prequestionar adequadamente a matéria e buscou, na prática, o reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial, atraindo-se, assim, as restrições das súmulas citadas (Súmulas n. 7/STJ; 282, 283, 284 e 356 do STF; Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conforme mencionado no acórdão).