AREsp 1865678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (sobre a origem e expedição da mercadoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que havia prova de expedição direta da Venezuela ao Brasil e que a faturação por subsidiária em país não integrante não desnatura a origem para fins de redução tarifária conforme normativa e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Petróleo Brasileiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto Sobre Importação, Origem De Mercadoria, ALADI, Redução Tarifária, Triangulação Comercial, Regime Geral De Origem, Certificação De Origem
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Importação Origem De Mercadoria ALADI Redução Tarifária Triangulação Comercial Regime Geral De Origem +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tratamento tarifário preferencial da ALADI quando fatura é emitida por terceiro país não signatário (triangulação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório (sobre a origem e expedição da mercadoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que havia prova de expedição direta da Venezuela ao Brasil e que a faturação por subsidiária em país não integrante não desnatura a origem para fins de redução tarifária conforme normativa e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.