REsp 1447669 - DECISAO

REsp 1447669 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento quanto ao mérito porque a pretensão de afastar a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRFB 20/2011 e da majoração do IOF para 6% impõe a análise de normas e atos infralegais; por entendimento consolidado do STJ, tal exame não é cabível na via do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Incidência Sobre Operações De Financiamento, Ato Declaratório Interpretativo (adi SRFB 20/2011), Decreto Regulamentar (decreto Nº 7.457/2011), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imposto Sobre Operações Financeiras (iof) Incidência Sobre Operações De Financiamento Ato Declaratório Interpretativo (adi SRFB 20/2011) Decreto Regulamentar (decreto Nº 7.457/2011) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incidência do IOF à alíquota de 6% sobre operações de financiamento
  2. 2 alcance e validade do Ato Declaratório Interpretativo SRFB nº 20/2011 e do Decreto nº 7.457/2011
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende de análise de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento quanto ao mérito porque a pretensão de afastar a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRFB 20/2011 e da majoração do IOF para 6% impõe a análise de normas e atos infralegais; por entendimento consolidado do STJ, tal exame não é cabível na via do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.