REsp 2107115 - DECISAO

REsp 2107115 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia, configurou-se violação dos arts. 489, §1º, inc. IV e 1022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie os pontos omitidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; determinação de reexame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Cooperativas De Crédito, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Imposto Sobre Operações Financeiras (iof) Cooperativas De Crédito Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto a questões essenciais
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do IOF sobre operações entre cooperativa e associados

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia, configurou-se violação dos arts. 489, §1º, inc. IV e 1022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; determinação de reexame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.