REsp 2132922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional acerca da alegada inconstitucionalidade da majoração do IOF, matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, verificou-se que o aumento das alíquotas foi praticado no exercício de competência do Executivo e observou os limites legais, afastando-se a ilegalidade arguida.

Parties
Agravante: VELLORE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Mandado De Segurança, Competência Do STF, Majoração De Alíquotas, Decreto 10.797/2021
Processual Civil Tributário Constitucional Imposto Sobre Operações Financeiras (iof) Mandado De Segurança Competência Do STF Majoração De Alíquotas Decreto 10.797/2021

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Parties

VELLORE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do IOF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem enfoque constitucional
  3. 3 Competência do Poder Executivo para alterar alíquotas do IOF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional acerca da alegada inconstitucionalidade da majoração do IOF, matéria que não comporta reexame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, verificou-se que o aumento das alíquotas foi praticado no exercício de competência do Executivo e observou os limites legais, afastando-se a ilegalidade arguida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por enfoque constitucional