AREsp 2719555 - DECISAO

AREsp 2719555 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Majoração De Alíquota Por Decreto, Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Operações Financeiras (iof) Majoração De Alíquota Por Decreto Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF pelo Decreto n. 10.797/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que trata matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e nas Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.