REsp 2127919 - DECISAO

REsp 2127919 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da tese vinculante firmada pelo STF no RE 590.186/RS (Tema 104), que declarou constitucional a incidência do IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas sem necessidade de instituição financeira; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. ou IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrente: IKROPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. ou IKROPAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Operações Financeiras (iof), Mútuo, Tema 104 Do STF (repercussão Geral), Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Operações Financeiras (iof) Mútuo Tema 104 Do STF (repercussão Geral) Juízo De Conformação/juízo De Retratação

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. ou IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

IKROPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. ou IKROPAR S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IOF sobre contratos de mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo societário
  2. 2 Necessidade (ou não) de participação de instituição financeira para a incidência do IOF
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 63, I do CTN

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da tese vinculante firmada pelo STF no RE 590.186/RS (Tema 104), que declarou constitucional a incidência do IOF sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas sem necessidade de instituição financeira; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 104 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.