REsp 1944579 - DECISAO

REsp 1944579 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à existência, no período de vigência da Lei nº 9.779/99, de resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento dos créditos escriturais — fato que poderia alterar o direito à correção monetária — configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido; Determinado Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, Aproveitamento De Créditos, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Prescrição Quinquenal, Compensação, Correção Monetária, Resistência Do Fisco, Lei Nº 9.779/99, Súmula Nº 411/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do CPC
Tributário Processual Civil Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI Aproveitamento De Créditos Repetição De Indébito Prescrição Decenal Prescrição Quinquenal Compensação +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido; Determinado Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento de créditos na vigência da Lei nº 9.779/99
  2. 2 Direito à correção monetária dos créditos escriturais na hipótese de resistência injustificada do Fisco
  3. 3 Violação do dever de decidir/omissão prevista no art. 535, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à existência, no período de vigência da Lei nº 9.779/99, de resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento dos créditos escriturais — fato que poderia alterar o direito à correção monetária — configurou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão, justificando o provimento do recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o enfrentamento expresso dessa questão, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, com o expresso enfrentamento da questão relativa à existência, ou não, na vigência da Lei nº 9.779/99, de resistência injustificada do órgão fazendário ao aproveitamento dos créditos escriturais em questão