REsp 2161827 - ACORDAO

REsp 2161827 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a recorrente limitou-se à citação genérica do art. 69, II, do Decreto n. 4.544/2002 sem demonstrar efetivamente a violação; a Corte de origem fundamentou que a irregularidade dos selos de controle do IPI autoriza a desconsideração da documentação fiscal e rejeitou a alegação de isenção por origem na Zona Franca de Manaus; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, tornando inviável o provimento do recurso; ademais, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Obrigação Acessória, Selo De Controle, Isenção Zona Franca De Manaus, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Decreto N. 4.544/2002, RIPI, Instrução Normativa 30/99
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Obrigação Acessória Selo De Controle Isenção Zona Franca De Manaus Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI diante da ausência ou irregularidade do selo de controle
  2. 2 Allegação de violação do art. 69, II, do Decreto n. 4.544/2002 e sua aptidão para afastar exigência do selo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente limitou-se à citação genérica do art. 69, II, do Decreto n. 4.544/2002 sem demonstrar efetivamente a violação; a Corte de origem fundamentou que a irregularidade dos selos de controle do IPI autoriza a desconsideração da documentação fiscal e rejeitou a alegação de isenção por origem na Zona Franca de Manaus; diante da deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, tornando inviável o provimento do recurso; ademais, não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015