REsp 2022251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO SUL CATARINENSE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 154): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual constitui-se em uma das condições gerais da ação, e consiste na necessidade, utilidade e adequação de uma providência jurisdicional tendente a satisfazer uma pretensão de direito material posta em juízo. 2. As normas que ditam o agir da Receita Federal do Brasil não são novas e não deixam dúvidas acerca do entendimento a ser por ela adotada, de maneira que, não havendo nos autos prova pré-constituída acerca de seu eventual descumprimento por aquele órgão, não há, de fato, pretensão resistida e, portanto, interesse processual do impetrante. 3. Apelo a que se nega provimento. A parte recorrente aponta violação dos arts. 46, 47 e 51 do Código Tributário Nacional (CTN). Alega, em resumo, que "os descontos incondicionais e as bonificações não podem integrar o valor da operação de venda para fins de tributação do IPI, porque compõem quantia deduzida do montante da operação antes de realizada a saída da mercadoria" (fl. 175). Busca o afastamento do fundamento de ausência de interesse processual sustentando que "o presente mandamus foi impetrado por entidade sindicato/associativa, ou seja, é mandado de segurança coletivo, o qual, caso tenha confirmada a segurança pleiteada, servirá para todos os associados/vinculados da entidade, tornando-se inviável a demonstração documental de todos os potenciais atingidos. Tal demonstração terá momento oportuno em eventual fase executiva, na qual ocorrerá a individualização do cumprimento do mandado" (fl. 176). Contrarrazões apresentadas às fls. 198/200. O recurso foi admitido na origem (fl. 211). É o relatório. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu pela manutenção da extinção do mandado de segurança coletivo por ausência de interesse processual, consignando não ter havido a comprovação da existência de pretensão resistida (fls. 157/158): Dada a sua completude, adoto o parecer da agente ministerial atuante nesta instância - Procuradora Regional da República ADRIANA ZAWADA MELO - como razões de decidir (destaques no original): .. Não merece prosperar a pretensão. Ao contrário do que sustenta o apelante, não se verifica na espécie o reconhecimento do pedido pela autoridade impetrada, mas sim típico caso de ausência de interesse processual. Isso porque o impetrante não logrou demonstrar a existência de pretensão resistida. Com efeito, o interesse processual constitui-se em uma das condições gerais da ação, e consiste na necessidade, utilidade e adequação de uma providência jurisdicional tendente a satisfazer uma pretensão de direito material posta em juízo. Veja-se na lição de Nelson NERY Jr e Rosa Maria de Andrade NERY que: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a ajuízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). Como se depreende do teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, "em razão do disposto na Lei nº 10.522/20022 , o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB sobre a inclusão dos descontos incondicionais e das bonificações na base de cálculo do IPI, está vinculado ao entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ e no Supremo Tribunal Federal - STF. Ressalte-se que a regulamentação desse o artigo é feita por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 que dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferido sem controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ), e na Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012. Veja-se, ainda, o teor da Nota PGFN/CRJ/nº 492/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o assunto: OBSERVAÇÃO 2: Embora a matéria não tenha sido tratada no julgado do STF, a Administração Tributária Federal entende que as bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria nota fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, têm natureza jurídica de descontos incondicionais.(Vide, por exemplo, Soluções de Consulta nº 130, de 2012, da 8ª RF, e nº 242, de2008, da 9ª RF, Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação - CST/SIPR nº1.386, de 1982, e Instrução Normativa da RFB nº 51, de 3 de novembro de 1978)Ademais, a interpretação decorre da ratio decidendi e encontra respaldo na jurisprudência do STJ - R Esp 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 22/10/2009 Grifei. Ou seja, as normas que ditam o agir da RFB não são novas e não deixam dúvidas acerca do entendimento a ser por ela adotada, de maneira que, não havendo nos autos prova pré-constituída acerca de seu eventual descumprimento pela RFB, não há, de fato, pretensão resistida e, portanto, interesse processual do impetrante, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. (destaque acrescido) Relativamente acerca da alega desnecessidade de apresentação de prova pré-constituída por se tratar de mandado de segurança coletivo, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido vinculado a essa tese recursal , ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Quanto ao mais, verifico que os arts. 46, 47 e 51 do CTN não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA