REsp 2212115 - DECISAO

REsp 2212115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou-se em matéria constitucional (inconstitucionalidade formal da alteração da base de cálculo do IPI pela Lei nº 7.798/89) e em jurisprudência do STF (Tema 84), matéria que não é objeto de exame em recurso especial; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 111 do CTN não foi prequestionada na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Base De Cálculo, Inconstitucionalidade Formal, Competência Da Lei Complementar, Tema 84 (stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Base De Cálculo Inconstitucionalidade Formal Competência Da Lei Complementar Tema 84 (stf)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 15 da Lei nº 7.798/1989 por invadir competência de lei complementar para definir base de cálculo do IPI
  2. 2 Se valores de frete e demais despesas acessórias integram a base de cálculo do IPI
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou-se em matéria constitucional (inconstitucionalidade formal da alteração da base de cálculo do IPI pela Lei nº 7.798/89) e em jurisprudência do STF (Tema 84), matéria que não é objeto de exame em recurso especial; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 111 do CTN não foi prequestionada na origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.