REsp 1960986 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a atividade da recorrente é transformação (reciclagem de sucata em novos produtos) e não recondicionamento/renovação; por isso, não se aplicam o art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e o art. 194 do Regulamento do IPI. Ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Base De Cálculo, Reciclagem De Sucata, Recondicionamento/renovação, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Base De Cálculo Reciclagem De Sucata Recondicionamento/renovação Súmula 7 Do STJ

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da atividade da recorrente: transformação (reciclagem) ou recondicionamento/renovação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e do art. 194 do Regulamento do IPI à reciclagem de papel/papelão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atividade da recorrente é transformação (reciclagem de sucata em novos produtos) e não recondicionamento/renovação; por isso, não se aplicam o art. 7º do Decreto-Lei nº 400/1968 e o art. 194 do Regulamento do IPI. Ademais, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se