REsp 1960576 - DECISAO

REsp 1960576 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (relacionado à exigência de lei complementar para criação de novo sujeito passivo tributário), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão, e por não restar configurada a omissão apontada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Equiparação De Estabelecimentos Atacadistas a Industriais, Decreto 8.393/2015, Lei 7.798/1989, Necessidade De Lei Complementar, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Equiparação De Estabelecimentos Atacadistas a Industriais Decreto 8.393/2015 Lei 7.798/1989 Necessidade De Lei Complementar +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Decreto 8.393/2015
  2. 2 Se a equiparação de atacadistas a industriais cria novo sujeito passivo exigindo lei complementar (art.146, III, alínea a, CF)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional (relacionado à exigência de lei complementar para criação de novo sujeito passivo tributário), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão, e por não restar configurada a omissão apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.