REsp 2008719 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 711): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCIDÊNCIA. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO DA EMPRESA. IRRELEVANCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO. 2 1. A configuração do fato gerador do IPI, na importação, é a entrada no Pais de produto industrializado com origem no exterior, sendo irrelevante o fato de tal industrialização ter ocorrido no exterior, uma vez que o objeto da tributação é o ingresso do produto industrializado e não a atividade de industrialização propriamente dita. Precedentes: STJ AgInt no R Esp 1447780/PR e R Esp 216.217/SP. 2. Na importação de bem para compor o ativo fixo da empresa, a incidência do IPI ocorre no momento do registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sendo indiferente o local onde ser realiza o processo de industrialização, se em território nacional ou no exterior, conforme o previsto nos arts. 39 e 182, inc. I, do Decreto n. 49) 7.212/2010. Precedente STJ: AgRg no REsp 1241806/PR. 3. Apelação não provida. Os embargos de declaração na origem foram rejeitados (fls. 743-748). A parte recorrente aponta violação ao art. 49 do CTN. Segundo argumenta, em síntese (fl. 760): Assim como previsto no artigo 153 da Carta Magna, o artigo 49 do CTN também impõe a regra da não cumulatividade. Com efeito, para que tal regra possa ser cumprida faz-se absolutamente necessário que os adquirentes dos produtos importados também sejam contribuintes do IPI, sob pena de se vulnerar a não cumulatividade em razão do rompimento da cadeia de saídas e entradas tributadas que a garante. Portanto, para se preservar a não cumulatividade é preciso que o importador seja contribuinte do imposto, pois, caso contrário, não poderá ele tomar o crédito do imposto pago na importação, e mais, que aquele produto importado gere o direito ao crédito. Como visto a Recorrente importadora não é contribuinte do IPI, por não ser considerado industrial, por via de consequência, não há justa razão para a cobrança do imposto em exame na importação, na medida em que, o fato de não ser ele contribuinte, não o permite o direito ao creditamento na importação, violando, portanto, tanto o art. 49 do CTN como também o texto constitucional quanto à imposição da observância da não-cumulatividade. É o relatório. Passo a decidir. Súmula 211 do STJ No que diz respeito à alegação de violação ao art. 49 do CTN, o recurso especial não merece prosperar. Em que pese a irresignação da parte recorrente, o exame dos autos revela que a matéria contida no referido artigo, apontado como violado, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial sob o viés pretendido pela parte, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ. A propósito, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O óbice da Súmula 343 do STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, devendo prosseguir a execução pelo decote do eventual excesso. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.942.612/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Súmula 283 do STF Além disso, observo que a controvérsia dos autos foi resolvida pelo Tribunal recorrido sob os seguintes fundamentos (fls. 707-708): A configuração do fato gerador do IPI, na importação, é a entrada no País de produto industrializado com origem no exterior, sendo irrelevante o fato de tal industrialização ter ocorrido no exterior, uma vez que o objeto da tributação é o ingresso do produto industrializado e não a atividade de industrialização propriamente dita. .. Na importação de bem para compor o ativo fixo da empresa, a incidência do IPI ocorre no momento do registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sendo indiferente o local onde ser realiza o processo de industrialização, se em território nacional ou no exterior, conforme o previsto nos arts. 39 e 182, inc. I, do Decreto n. 7.212/2010. Entretanto, observo que a parte recorrente deixou de refutar os principais argumentos trazidos pelo acórdão impugnado para não acolher seu pleito, acima destacados. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. .. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.368.855/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICÁVEL À DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal de origem consignou: .. . A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.289.600/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA