REsp 1869717 - ACORDAO

REsp 1869717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99 e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ (REsp 860.369 e correlatos), o saldo credor de IPI previsto nessa norma abrange apenas operações com produto final isento ou sujeito à alíquota zero, não alcançando produtos finais...

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Parties
CONTRIBUINTE (agravante/recorrente): RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Creditamento De IPI, Imunidade Constitucional (art. 155, §3º, Cf/88), Art. 11 Da Lei N. 9.779/99, Princípio Da Não Cumulatividade, Interpretação De Normas Infralegais (ripi/in Srf), Recurso Representativo/resp 860.369
Tributário Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Creditamento De IPI Imunidade Constitucional (art. 155, §3º, Cf/88) Art. 11 Da Lei N. 9.779/99 Princípio Da Não Cumulatividade Interpretação De Normas Infralegais (ripi/in Srf) Recurso Representativo/resp 860.369

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Parties

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A

CONTRIBUINTE (agravante/recorrente)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento/creditamento de IPI incidente na aquisição de insumos e matérias-primas aplicados na industrialização de produto final não tributado (imune)
  2. 2 Interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 quanto ao alcance do creditamento
  3. 3 Alcance dos atos normativos infralegais (art. 195, §2º, do Decreto n. 4.544/2002 e art. 4º da IN/SRF n. 33/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.779/99 e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ (REsp 860.369 e correlatos), o saldo credor de IPI previsto nessa norma abrange apenas operações com produto final isento ou sujeito à alíquota zero, não alcançando produtos finais não tributados por imunidade (art. 155, §3º, CF/88); ademais, a concessão de crédito por analogia é vedada pela exigência constitucional de lei específica para benefícios fiscais (art. 150, §6º, CF/88), e os atos infralegais apontados só se aplicam à hipótese de imunidade por saída para exportação (Decreto-Lei 491/69).