AREsp 1749840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão regional não padeceu de omissão ou obscuridade, aplicou corretamente a Súmula Vinculante 31 ao afastar o ISS nas locações puras, verificou-se que no contrato misto a ausência de especificação de composição de preços impede tributar separadamente a parcela de serviços, e que questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à pretensa violação da LC 116/2003 demandariam reexame fático ou decisão de natureza constitucional, providências inadequadas em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviço (iss), Locação De Bens Móveis, Contratos Administrativos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 31, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Imposto Sobre Serviço (iss) Locação De Bens Móveis Contratos Administrativos Sucumbência +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contratos de locação de bens móveis (natureza pura ou mista)
  2. 2 Necessidade de segmentação do valor em contrato misto para incidência de ISS na parcela de serviço
  3. 3 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão regional não padeceu de omissão ou obscuridade, aplicou corretamente a Súmula Vinculante 31 ao afastar o ISS nas locações puras, verificou-se que no contrato misto a ausência de especificação de composição de preços impede tributar separadamente a parcela de serviços, e que questões relativas à proporcionalidade da sucumbência e à pretensa violação da LC 116/2003 demandariam reexame fático ou decisão de natureza constitucional, providências inadequadas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se