AREsp 933348 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia relativa à definição do sujeito ativo para cobrança do ISS é considerada matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do Tema 287/STF e precedentes citados, impedindo o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a sistemática do Decreto-Lei 406/1968 para definir o local do recolhimento do ISS.

Parties
Recorrente: SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços ISS, Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária, Local Da Prestação Do Serviço, Competência Tributária Municipal, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Imposto Sobre Serviços ISS Sujeito Ativo Da Obrigação Tributária Local Da Prestação Do Serviço Competência Tributária Municipal Repercussão Geral

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Parties

SELTEC SERVIÇOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 definição do sujeito ativo para cobrança do ISS quando o local da prestação do serviço é diverso da sede do contribuinte
  2. 2 presença de repercussão geral da questão constitucional acerca da competência tributária municipal (arts. 30 III e 156 III da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia relativa à definição do sujeito ativo para cobrança do ISS é considerada matéria infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do Tema 287/STF e precedentes citados, impedindo o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STJ aplica a sistemática do Decreto-Lei 406/1968 para definir o local do recolhimento do ISS.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.