AREsp 1328043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fundamentação de que o município onde ocorreu a prestação dos serviços é competente para exigir documentos não foi rebatida; ademais, faltou prequestionamento quanto aos arts. 102 e 195 do...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços ISS, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imposto Sobre Serviços ISS Competência Tributária Municipal Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para cobrança do ISS e definição do local da prestação do serviço
  2. 2 Alcance do art. 12 do Decreto-Lei nº 406/1968 e do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para recurso especial (arts. 102 e 195 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fundamentação de que o município onde ocorreu a prestação dos serviços é competente para exigir documentos não foi rebatida; ademais, faltou prequestionamento quanto aos arts. 102 e 195 do CTN e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.