AREsp 1939468 - DECISAO

AREsp 1939468 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nos temas repetitivos (Tema 132 do STJ e Tema 296 do STF) ao reconhecer a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS, e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, eventual conclusão de não incidência do ISS implicaria reexame de matéria de fato e compatibilidade dos serviços com os itens legais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 56/1987), Interpretação Extensiva De Serviços Congêneres, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 56/1987) Interpretação Extensiva De Serviços Congêneres Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre atividades bancárias
  2. 2 Caráter taxativo da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nos temas repetitivos (Tema 132 do STJ e Tema 296 do STF) ao reconhecer a possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para fins de ISS, e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, eventual conclusão de não incidência do ISS implicaria reexame de matéria de fato e compatibilidade dos serviços com os itens legais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial