AREsp 1863784 - DECISAO

AREsp 1863784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, por ausência de demonstração de violação dos dispositivos federais invocados e por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo previsão legal para a cobrança do ISS (LC n.116/2003 e art.160 do Código Tributário municipal), sendo afastada a nulidade da CDA e aplicável o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: F.L.S. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Exceção De Pré Executividade Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

F.L.S. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal a quo
  2. 2 Se o ISS pode ser instituído por lei complementar municipal ou apenas pela lei orgânica municipal
  3. 3 Existência de previsão legal para a cobrança do ISS (art.160 do Código Tributário municipal e LC n.116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, por ausência de demonstração de violação dos dispositivos federais invocados e por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo previsão legal para a cobrança do ISS (LC n.116/2003 e art.160 do Código Tributário municipal), sendo afastada a nulidade da CDA e aplicável o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.