AREsp 1889489 - DECISAO

AREsp 1889489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a recorrente presta serviço auxiliar relativo ao serviço postal de modo que incide ISS sobre as comissões; a eventual incorreta tipificação entre os itens 26.01 e 10.05 da lista da LC 116/03 não invalida os autos; e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pamplona Express Serviços Postais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Anulação De Débito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tipificação Tributária (lc 116/03), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Anulação De Débito Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Tipificação Tributária (lc 116/03) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pamplona Express Serviços Postais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 926 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre comissões e sobre serviços auxiliares relativos ao serviço postal
  3. 3 tipificação legal (itens 26.01 e 10.05 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03) e sua relevância para nulidade dos autos de infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; a recorrente presta serviço auxiliar relativo ao serviço postal de modo que incide ISS sobre as comissões; a eventual incorreta tipificação entre os itens 26.01 e 10.05 da lista da LC 116/03 não invalida os autos; e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.