AREsp 1980342 - DECISAO

AREsp 1980342 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a apreciação da validade do lançamento por arbitramento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a 'pauta fiscal' foi aplicada indevidamente, tendo a contribuinte comprovado o recolhimento correto do ISS, sem que o Fisco tivesse instaurado o procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Windsor Investimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial do Município de São Paulo não provido.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Arbitramento Da Base De Cálculo (art. 148 Do Ctn), Pauta Fiscal, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Arbitramento Da Base De Cálculo (art. 148 Do Ctn) Pauta Fiscal Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Windsor Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ISS nos termos do art. 148 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ilegalidade da 'pauta fiscal' quando não observados os critérios do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a apreciação da validade do lançamento por arbitramento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a 'pauta fiscal' foi aplicada indevidamente, tendo a contribuinte comprovado o recolhimento correto do ISS, sem que o Fisco tivesse instaurado o procedimento administrativo previsto no art. 148 do CTN.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do Município de São Paulo não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial do Município de São Paulo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...