AREsp 1953446 - DECISAO

AREsp 1953446 - DECISAO

Conhecido o agravo, determinou-se o exame do mérito do Recurso Especial; concluiu-se que os serviços objeto da demanda enquadram‑se nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais foram vetados pelo Presidente da República, de modo que não incide ISS sobre as obras e serviços de saneamento básico, e, quanto ao pedido de honorários por equidade, não se conheceu por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: empresa apelada; Contratante: CAERN - Companhia de Água e Esgoto o Rio Grande do Norte; Réu: Município de Caucaia-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Incidência Do ISS Sobre Obras E Serviços De Saneamento Básico, Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 (taxatividade E Interpretação Extensiva), Veto Presidencial Aos Itens 7.14 E 7.15 Da LC 116/2003, Honorários Advocatícios Por Equidade, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Incidência Do ISS Sobre Obras E Serviços De Saneamento Básico Lista De Serviços Anexa À LC 116/2003 (taxatividade E Interpretação Extensiva) Veto Presidencial Aos Itens 7.14 E 7.15 Da LC 116/2003 Honorários Advocatícios Por Equidade Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

empresa apelada

Apelada

CAERN - Companhia de Água e Esgoto o Rio Grande do Norte

Contratante

Município de Caucaia-CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre execução de obras e serviços para implantação de sistema de esgotamento sanitário
  2. 2 Interpretação da lista de serviços anexa à LC 116/2003: taxatividade versus interpretação extensiva
  3. 3 Efeito dos vetos presidenciais sobre os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, determinou-se o exame do mérito do Recurso Especial; concluiu-se que os serviços objeto da demanda enquadram‑se nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais foram vetados pelo Presidente da República, de modo que não incide ISS sobre as obras e serviços de saneamento básico, e, quanto ao pedido de honorários por equidade, não se conheceu por ausência de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.