REsp 2022026 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.240/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 e do art. 1.037 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada somente mediante demonstração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.240/stj; Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Tema 1.240/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Afetação
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Tema 1.240/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.240/stj; Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.240/STJ, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 e do art. 1.037 do CPC/2015; admitir recorribilidade limitada somente mediante demonstração de distinguishing; advertir sobre aplicação de penalidades por incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas