AREsp 2120541 - DECISAO

AREsp 2120541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem de que, pela natureza econômica dos atos, incide ISS sobre as rubricas 'recuperação de créditos baixados como prejuízos' e 'adiantamento a depositantes'.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Tributação De Operações Bancárias, Interpretação Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Tributação De Operações Bancárias Interpretação Da Lei Complementar 116/2003 Súmula 7 Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre adiantamento a depositantes
  2. 2 Incidência do ISS sobre recuperação de créditos baixados como prejuízo
  3. 3 Interpretação da lista anexa da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem de que, pela natureza econômica dos atos, incide ISS sobre as rubricas 'recuperação de créditos baixados como prejuízos' e 'adiantamento a depositantes'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC).
  • Publique-se. Intimações necessárias.