REsp 2072846 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação De Acórdãos Paradigmas (tema 1.240/stj)

Legal Issues

1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 (tema repetitivo)
3. 3 Possibilidade de recursos contra decisão de afetação e condições para demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.240/STJ, relativo à definição sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a impugnação da afetação está limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser punidos nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.240/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.