AREsp 2477798 - DECISAO

AREsp 2477798 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes atuais do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 I Do Cpc)
Tributário Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão E Obscuridade (arts. 489 §1º IV E 1.022 I Do Cpc)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para refutar decisão de inadmissibilidade baseada em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não apresentou precedentes atuais do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.