REsp 2032283 - DECISAO

REsp 2032283 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), conforme previsão do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com orientação para que, após a...

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Parties
Recorrente: PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.240); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos (Tema 1.240) na Primeira Seção
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.240)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.240)

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Parties

PTP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.240); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), conforme previsão do Regimento Interno do STJ e do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos, com orientação para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos (Tema 1.240) na Primeira Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.240)