REsp 1990002 - DECISAO

REsp 1990002 - DECISAO

O processo foi devolvido ao tribunal de origem e baixado no STJ porque a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), o que, nos termos dos arts. 34, XXIV, c/c 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução e suspensão, devendo o tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: LUMA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.240); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

LUMA ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.240); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao tribunal de origem e baixado no STJ porque a matéria foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), o que, nos termos dos arts. 34, XXIV, c/c 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe a devolução e suspensão, devendo o tribunal de origem observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa dos autos nesta Corte Superior.