REsp 2101429 - DECISAO

REsp 2101429 - DECISAO

Por estarem a matéria e recursos afetados ao julgamento representativo (Tema 1.240), aplica-se a regra de afetação do Regimento Interno do STJ e do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ATITUDE AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.240 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior; processo permanecerá suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.240).
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

ATITUDE AMBIENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.240 E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por estarem a matéria e recursos afetados ao julgamento representativo (Tema 1.240), aplica-se a regra de afetação do Regimento Interno do STJ e do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte Superior; processo permanecerá suspenso até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.240).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa nesta Corte Superior.