REsp 2021091 - DECISAO

REsp 2021091 - DECISAO

O tema relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em regimes de lucro presumido foi afetado ao Tema 1.240 da Primeira Seção, de modo que, em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: ALM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos; determinação de publicação e intimação
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos/tema 1.240, Afetação De Processo
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Recursos Repetitivos/tema 1.240 Afetação De Processo

Case Brief

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Parties

ALM - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.240) e consequências processuais de devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

O tema relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em regimes de lucro presumido foi afetado ao Tema 1.240 da Primeira Seção, de modo que, em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos; determinação de publicação e intimação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Autos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.240).