AREsp 2139382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame de cláusulas contratuais, provas e análise de legislação municipal, providências vedadas no recurso especial, além de não se verificar omissão ou violação dos dispositivos processuais...

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Parties
Recorrente: UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.; Recorrido: Municipalidade/Prefeitura Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Interpretação Da Lista Anexa À LC 116/2003, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Administrativo Tributário
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto Sobre Serviços (iss) Interpretação Da Lista Anexa À LC 116/2003 Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Administrativo Tributário

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Parties

UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

Municipalidade/Prefeitura Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 interpretação extensiva do item 1.03 da Lista Anexa à LC 116/2003 ("processamento de dados e congêneres")
  3. 3 incidência de ISS sobre serviços contratados (data center/cloud)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame de cláusulas contratuais, provas e análise de legislação municipal, providências vedadas no recurso especial, além de não se verificar omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, o enunciado 280 quanto à matéria de direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.