REsp 2115332 - DECISAO

REsp 2115332 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

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Parties
Recorrente: RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.240 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; publicação do acórdão representativo e intimação das partes; suspensão até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.240
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.240

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Parties

RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.240 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; publicação do acórdão representativo e intimação das partes; suspensão até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior