AREsp 2622398 - DECISAO

AREsp 2622398 - DECISAO

Por haver afetação do tema repetitivo 1.240/STJ sobre a matéria tributária (ISS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido), o recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.240/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.240/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Tema 1.240/stj, Afetação/incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Tema 1.240/stj Afetação/incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.240/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos em razão de tema repetitivo (Tema 1.240/STJ)

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema repetitivo 1.240/STJ sobre a matéria tributária (ISS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido), o recurso foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo possível o posterior reenvio do recurso especial quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.240/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)