AREsp 2640658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de obrigação mista (locação de bens móveis cumulada com prestação de serviços) e incidência do ISS
2. 2 Determinação da base de cálculo do ISS quando há prestação cumulada com locação
3. 3 Possibilidade de recurso especial que demande reexame de cláusulas contratuais e prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório acerca da existência de obrigação mista (locação e prestação de serviços), matéria vedada ao exame em recurso especial pelos enunciados ns. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a incidência do ISS apenas sobre a parcela referente a serviços e a consequente restituição parcial quando não há segregação dos valores; determinou-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
• Não conheço do recurso especial.