AREsp 2734790 - DECISAO

AREsp 2734790 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o laudo pericial comprovou que as contas COSIF eram relativas a prestação de serviços tributáveis pelo ISS, e a verificação da suposta nulidade da CDA ou de irregularidades exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Contabilidade COSIF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Contabilidade COSIF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante/apelante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de questão fático-probatória
  3. 3 tributação de contas COSIF pelo Município (ISS vs IOF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o laudo pericial comprovou que as contas COSIF eram relativas a prestação de serviços tributáveis pelo ISS, e a verificação da suposta nulidade da CDA ou de irregularidades exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15