AREsp 2762311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional nos termos do art. 64 do Decreto 25.508/2005, reconhecendo atuação profissional e direta dos sócios e que a forma de responsabilidade limitada não afasta o direito ao regime; a reforma do julgado implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Apelada: impetrante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Sociedade Uniprofissional, Mandado De Segurança, Regime Diferenciado De Tributação, Responsabilidade Técnica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Sociedade Uniprofissional Mandado De Segurança Regime Diferenciado De Tributação Responsabilidade Técnica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

impetrante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional e tem direito ao regime diferenciado de tributação do ISS previsto no art. 64 do Decreto 25.508/2005
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios
  3. 3 Se a ausência de direito líquido e certo por necessidade de dilação probatória configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV e §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional nos termos do art. 64 do Decreto 25.508/2005, reconhecendo atuação profissional e direta dos sócios e que a forma de responsabilidade limitada não afasta o direito ao regime; a reforma do julgado implicaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.