REsp 2058295 - DECISAO

REsp 2058295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), deixou de demonstrar prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF) e requereu, na prática, reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ). Em face desses impedimentos, o Tribunal não conheceu do recurso e majorou honorários em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Prequestionamento, Prova Pericial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto Sobre Serviços (iss) Prequestionamento Prova Pericial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de violação de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), deixou de demonstrar prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), apresentou fundamentação genérica/deficiente (Súmula 284/STF) e requereu, na prática, reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ). Em face desses impedimentos, o Tribunal não conheceu do recurso e majorou honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC