REsp 2203929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de modo genérico sem demonstração efetiva da contrariedade e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do fato gerador do ISS decorreu de exame minucioso do acervo probatório, cujo reexame é vedado neste Tribunal por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Relator exerceu sua competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso, majorando, porém, em 2% os honorários recursais já fixados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Execução Fiscal Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operações financeiras/adiantamentos bancários
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de modo genérico sem demonstração efetiva da contrariedade e porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência do fato gerador do ISS decorreu de exame minucioso do acervo probatório, cujo reexame é vedado neste Tribunal por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Relator exerceu sua competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso, majorando, porém, em 2% os honorários recursais já fixados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.