AREsp 2430645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a incidência do ISS sobre as atividades da autora com fundamento no veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 e em precedentes do STJ que vedam interpretação extensiva para incluir serviços vetados, e porque a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Quanto à correção e juros, o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (EC 113/2021) quanto à aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, matéria de repercussão constitucional cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003), Veto Presidencial, Correção Monetária E Juros (selic), Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Imposto Sobre Serviços (iss) Interpretação Da Lista De Serviços (lc 116/2003) Veto Presidencial Correção Monetária E Juros (selic) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção, gravação e distribuição de filmes e vídeos publicitários diante do veto ao item 13.01 da LC 116/2003
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por interpretação extensiva no item 13.03 (cinematografia)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização e juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a incidência do ISS sobre as atividades da autora com fundamento no veto ao item 13.01 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 e em precedentes do STJ que vedam interpretação extensiva para incluir serviços vetados, e porque a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7). Quanto à correção e juros, o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivo constitucional (EC 113/2021) quanto à aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, matéria de repercussão constitucional cuja revisão implicaria usurpação de competência do STF, razão pela qual o recurso especial não foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.