AREsp 2402437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal e em instrução normativa municipal, matéria vedada à apreciação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelada: Operadora de planos privados de assistência médica hospitalar e de assistência odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Base De Cálculo, Decadência, Instrução Normativa Municipal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal Imposto Sobre Serviços (iss) Base De Cálculo Decadência Instrução Normativa Municipal Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Operadora de planos privados de assistência médica hospitalar e de assistência odontológica

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço sem deduções
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação municipal e instrução normativa local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação municipal e em instrução normativa municipal, matéria vedada à apreciação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial