REsp 2137707 - DECISAO

REsp 2137707 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu aresto em pontos múltiplos e suficientes (a) que a recorrente não comprovou que os valores do próprio ISS e dos tributos federais PIS/COFINS estão efetivamente incluídos na base de cálculo do ISS, e (b) em fundamento de ordens superiores/processuais (inovação recursal, natureza constitucional da matéria e óbices da Súmula 283/STF), além de apoiar-se na interpretação da LC 116/2003 e do Decreto 25.508/2005 sobre o conceito de preço do serviço; assim, não há base para reforma pelo STJ na via especial.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PLANALTO LTDA; Impetrado/recorrido: Subsecretário da Receita do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Inclusão Do Próprio ISS Na Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Art. 110 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto Sobre Serviços (iss) Base De Cálculo Do ISS Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Inclusão Do Próprio ISS Na Base De Cálculo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PLANALTO LTDA

Impetrante/recorrente

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do valor do próprio ISS e de tributos federais (PIS e COFINS) integra a base de cálculo do ISS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação ao art. 110 do CTN em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu aresto em pontos múltiplos e suficientes (a) que a recorrente não comprovou que os valores do próprio ISS e dos tributos federais PIS/COFINS estão efetivamente incluídos na base de cálculo do ISS, e (b) em fundamento de ordens superiores/processuais (inovação recursal, natureza constitucional da matéria e óbices da Súmula 283/STF), além de apoiar-se na interpretação da LC 116/2003 e do Decreto 25.508/2005 sobre o conceito de preço do serviço; assim, não há base para reforma pelo STJ na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.