AREsp 2485975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso; manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não houve cerceamento de defesa porque os elementos documentais apresentados eram suficientes para o julgamento antecipado sem perícia, a CDA preenchia os requisitos legais, havia incidência de ISS sobre a receita relativa à emissão de boletos como serviço autônomo conforme a LC nº 116/2003 e jurisprudência do STJ, o Município de Curitiba foi considerado competente em razão dos elementos que indicaram receitas auferidas naquele território, e a base de cálculo foi verificada com base em documentos trazidos pelo contribuinte, não se constatando...

Parties
Recorrente/apelante/embargante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Recorrido/embargado: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (submetido Por Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Agravo: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do Tributo, Competência Municipal Para ISS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Multa Tributária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do Tributo Competência Municipal Para ISS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Recorrente/apelante/embargante

Município de Curitiba/PR

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (submetido Por Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Agravo: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 incidência do ISS sobre receita referente à emissão de boleto bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso; manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de que não houve cerceamento de defesa porque os elementos documentais apresentados eram suficientes para o julgamento antecipado sem perícia, a CDA preenchia os requisitos legais, havia incidência de ISS sobre a receita relativa à emissão de boletos como serviço autônomo conforme a LC nº 116/2003 e jurisprudência do STJ, o Município de Curitiba foi considerado competente em razão dos elementos que indicaram receitas auferidas naquele território, e a base de cálculo foi verificada com base em documentos trazidos pelo contribuinte, não se constatando...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.