REsp 2239308 - DECISAO

REsp 2239308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e na interpretação da legislação local e federal aplicável, que os serviços prestados tiveram seu resultado em território nacional e que as receitas de garantias se sujeitam ao ISS; a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de envolver questões de direito local e constitucional de competência do STF; aplicou-se o art. 173, I do CTN pela ausência de comprovação de recolhimento; e manteve-se a aplicação do CPC/2015 para fixação e majoração dos honorários,...

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorrido: Município de São Paulo (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantidas as conclusões do Tribunal de origem; majorados os honorários advocatícios em 1% em cada faixa do §3º do art. 85 do CPC/2015
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Exportação De Serviços, Decadência Tributária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Exportação De Serviços Decadência Tributária Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

Município de São Paulo (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/obrigações de enfrentar argumentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 insuficiência de fundamentação e valoração das provas (art. 371 do CPC/2015)
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços cuja utilidade se presume nacional (art. 2º, I e parágrafo único da LC 116/2003 e itens da lista anexa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório e na interpretação da legislação local e federal aplicável, que os serviços prestados tiveram seu resultado em território nacional e que as receitas de garantias se sujeitam ao ISS; a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de envolver questões de direito local e constitucional de competência do STF; aplicou-se o art. 173, I do CTN pela ausência de comprovação de recolhimento; e manteve-se a aplicação do CPC/2015 para fixação e majoração dos honorários,...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantidas as conclusões do Tribunal de origem; majorados os honorários advocatícios em 1% em cada faixa do §3º do art. 85 do CPC/2015

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% em cada uma das faixas do §3º do art. 85 do CPC os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do §11 do mesmo dispositivo.