AREsp 2430941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por considerar devidamente fundamentada a análise sobre o local da efetiva prestação dos serviços (Niterói), a existência de estrutura operacional da prestadora e a presunção de legalidade do auto de infração; eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.; Contratante: CERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais; determino publicação e intimação das partes.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Competência Municipal, Presunção De Legalidade Do Auto De Infração, Lei Complementar 116/2003, Tema 355/stj, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Competência Municipal Presunção De Legalidade Do Auto De Infração Lei Complementar 116/2003 Tema 355/stj Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

CERJ

Contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à inexistência de unidade econômica no Município de Niterói
  2. 2 Possibilidade de constituição de crédito tributário contra sujeito passivo inexistente na data dos fatos geradores
  3. 3 Determinação do município competente para recolhimento do ISS com base no local de prestação do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por considerar devidamente fundamentada a análise sobre o local da efetiva prestação dos serviços (Niterói), a existência de estrutura operacional da prestadora e a presunção de legalidade do auto de infração; eventual revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais; determino publicação e intimação das partes.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento