REsp 2239641 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise pretendida implicaria reexame de contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, por ausência de prequestionamento ou de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento dos capítulos recursais.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Serviços Bancários, Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei N. 406/1968, Interpretação Extensiva, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Tributário Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Serviços Bancários Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei N. 406/1968 Interpretação Extensiva Reexame Do Contexto Fático Probatório Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de interpretação extensiva da lista de serviços para serviços bancários
  2. 2 incidência do ISS sobre Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Administração do PIS
  3. 3 incidência do ISS sobre comissões de agentes lotéricos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a análise pretendida implicaria reexame de contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, por ausência de prequestionamento ou de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, aplicam-se as Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento dos capítulos recursais.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais