AREsp 1801314 - DECISAO

AREsp 1801314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial: parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outra parte tem cunho eminentemente constitucional, o que implica usurpação de competência do STF se apreciado pelo STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Decadência Tributária (art.150, §4º E Art.173 Do Ctn), Incidência Do ISS Sobre Operações Bancárias, Lista De Serviços (lc 56/87 Itens 95 E 96), Limitação De Alíquota (lc 100/1999 Art.4º), Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Imposto Sobre Serviços (iss) Decadência Tributária (art.150, §4º E Art.173 Do Ctn) Incidência Do ISS Sobre Operações Bancárias Lista De Serviços (lc 56/87 Itens 95 E 96) Limitação De Alíquota (lc 100/1999 Art.4º) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de decadência (art.150, §4º do CTN) vs. art.173 do CTN diante de pagamento parcial/ausência de pagamento
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias/operacionais (atividades-meio vs atividade-fim; itens 95 e 96 da LC 56/87; COSIF)
  3. 3 Aplicabilidade do art.4º da LC 100/1999 que limita alíquota do ISS a 5% para fatos geradores posteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimentos processuais, não se conheceu do recurso especial: parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e outra parte tem cunho eminentemente constitucional, o que implica usurpação de competência do STF se apreciado pelo STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial