AREsp 1627911 - DECISAO

AREsp 1627911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos de convicção e prova quanto ao local em que se verifica o resultado dos serviços, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de afronta direta a preceito constitucional não é adequada ao recurso especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário, e a interpretação de lei municipal é vedada a esta Corte pela Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOPARDO CONSULTORIA EM MARKETING LTDA; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Exportação De Serviços, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto Sobre Serviços (iss) Exportação De Serviços Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPARDO CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços prestados a sociedade estrangeira (exportação de serviços)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via para pleitear repetição de indébito/compensação
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial para discussão de preceito constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos de convicção e prova quanto ao local em que se verifica o resultado dos serviços, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de afronta direta a preceito constitucional não é adequada ao recurso especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário, e a interpretação de lei municipal é vedada a esta Corte pela Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.