AREsp 1478759 - DECISAO

AREsp 1478759 - DECISAO

Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de contradição interna no acórdão recorrido; mantida a aplicação do entendimento do STJ (REsp 1.060.210/SC, Tema 355) de que, para serviços de montagem industrial autônomos, incide o ISS no município da sede do prestador conforme art. 12, alínea "a"...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Competência Tributária, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 12, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Competência Tributária Decreto Lei N. 406/1968, Art. 12 Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/1973)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qualificação dos serviços de montagem industrial para fins de competência do ISS (art. 12, alíneas a e b, do DL 406/1968)
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Tema 355)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de contradição interna no acórdão recorrido; mantida a aplicação do entendimento do STJ (REsp 1.060.210/SC, Tema 355) de que, para serviços de montagem industrial autônomos, incide o ISS no município da sede do prestador conforme art. 12, alínea "a" do DL 406/1968; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.